| Título: |
|
DECRETO Nº 58.339 26/07/2018 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Retifica o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, acrescido pelo Decreto nº 58.197, de 16 de abril de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal. |
| Publicação: |
|
DOC 27/07/2018 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
|
Decreto nº 57.380/2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.; (ver documento)
Decreto nº 58.197/2018 - Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Desvinculação - Receita - Impostos - Taxas - Multa - Tributos - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Incentivo - Doação - Recursos financeiros - Aplicação de recursos - Criança - Adolescente - Educação - Assistência social - Saúde pública |